Veja como alterar CNAE MEI e saiba como ela funciona!
MEI
Saiba o que é CNAE MEI, como ele funciona, como fazer a consulta do CNAE pelo CNPJ e o passo a passo simples e grátis para trocar, adicionar ou atualizar seu CNAE MEI!
Se você é microempreendedor individual e deseja mudar de ramo, ou inserir uma nota atividade no seu cadastro, é fundamental aprender como alterar a CNAE MEI.
Essa certificação é obrigatória para autônomos que desejam formalizar seu trabalho, e optam por um nicho para operar.
Além de ser uma forma de administrar os registros e emissão de títulos em nome do MEI, a classificação de atividades econômicas também indica quais as ocupações liberadas para esse formato empresarial.
Sem uma definição correta, o profissional ficará impossibilitado de realizar uma série de funções, além de comprometer seu nome e CNPJ junto aos órgãos fiscalizadores.
Por esse motivo, ao identificar um erro no registro ou desejar incluir algum ofício adicional no seu perfil, é essencial aprender como alterar CNAE MEI antes de iniciar a prática.
Veja o passo a passo para fazer essa mudança e saiba todos os detalhes para garantir que o seu negócio individual está dentro das conformidades.
O que é a CNAE MEI?
CNAE MEI é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Microempreendedor Individual, e trata-se de um código usado para identificar as funções que são exercidas pelo profissional registrado.
Esse título não apenas define qual a ocupação do empreendedor, como também determina quais os tributos que devem ser pagos com base no nicho de atuação.
No momento da abertura da empresa, o Portal do Empreendedor solicita que o usuário insira um cargo principal que esteja devidamente cadastrado na lista. No entanto, é possível cadastrar até 15 ofícios secundários, o que oferece mais autonomia para o empresário individual.
Atualmente, existem centenas de atividades registradas, mas, uma vez que elas são escolhidas quando o registro é feito, muitos têm dúvidas sobre como alterar o CNAE MEI posteriormente.
Além disso, esse código só está disponível para pessoas que atenderem aos critérios de atuação como microempreendedor individual, sem exceder o teto de R$81 mil de faturamento anual e possuir somente um funcionário.
Essa classificação também é utilizada para identificar autônomos autorizados a se formalizar, e profissionais liberais que exercem atividades intelectuais. Dessa forma, um advogado ou médico não podem atuar como MEI, pois seus ofícios não se enquadram no CNAE.
Como funciona a CNAE MEI?
No momento da abertura da empresa, o microempreendedor individual irá selecionar uma função principal dentro da lista.
Ela irá direcionar seu cadastro e, posteriormente, orientar o restante do cadastro e da tributação. Isso ocorre porque nichos de Comércio e de Indústria possuem impostos diferentes, e a determinação do negócio influencia nesse cálculo.
Além disso, após escolher uma atividade principal, a CNAE MEI recomenda outros ofícios de apoio baseados na seção e grupo de serviço. Por exemplo, um profissional que escolhe se cadastrar como “Editor de textos” poderá selecionar “Editor de revistas” e “Editor de jornais” como subclasses, pois estão relacionadas.
Uma vez que a abertura da empresa é feita, o CNPJ estará associado a essa classificação, e servirá como métrica de monitoramento.
Se o empreendimento emitir notas fiscais ou assinar documentos, deverá ser relacionado com seu CNAE, para não ter complicações com a Receita Federal.
Embora seja obrigatório escolher uma classificação inicial quando solicita o CNPJ, o profissional pode aprender como alterar o CNAE MEI posteriormente.
O microempreendedor pode ter várias classificações, desde que estejam relacionadas e pertençam à lista autorizada pelo Governo Federal.
Mais detalhes sobre o funcionamento do código CNAE
No entanto, antes de saber como alterar o CNAE MEI, é importante entender como ele funciona.
De acordo com as atualizações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a última versão da classificação passa a ter 1.332 subclasses.
Para que seja possível registrar todos esses ofícios de maneira exclusiva, a lista determina uma fórmula para numerar cada ocupação, utilizando 7 dígitos, cada um com uma posição distinta. São eles:
- Primeiro dígito: seção;
- Segundo dígito: divisão;
- Terceiro dígito: grupo;
- Quarto dígito e dígito verificador: classe;
- Dois últimos dígitos, após o dígito verificador: subclasses.
Por exemplo, o CNAE se refere a um profissional “editor de livros”, disposto da seguinte forma:
- seção ”Informação e Comunicação”;
- divisão “Edição e Edição Integrada à Impressão”;
- grupo “Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição”;
- classe “edição de livros”;
- subclasse “edição de livros”.
Isso permite que o sistema possa monitorar e acompanhar suas atividades de maneira mais específica.
Além disso, cada identificador torna as categorias ainda mais restritas. Por exemplo:
- 5611-2/02: CNAE para “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”
- 5611-2/05 — CNAE para “bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento”.
Caso o empreendedor tenha uma classificação e atue em outra, embora seja bastante similares, ele pode sofrer consequências fiscais e judiciais.
É por esse motivo que a classificação de atividades econômicas permite mais 15 ofícios secundários junto da atuação principal, como forma de expandir as possibilidades para o profissional dentro das normas de microempreendedor individual.
Consulta CNAE CNPJ: como fazer?
Caso o empreendedor queira saber quais suas atividades antes de buscar saber como alterar o CNAE MEI, ele pode seguir o passo a passo de consulta, disponível de forma gratuita na internet.
Veja as etapas para confirmar a classificação associada ao seu CNPJ:
1. Acesse a RedeSim
A Redesim é um conjunto de sistemas informatizados que registram e legalizam pessoas jurídicas de diversos formatos, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios.
Seu objetivo é padronizar os procedimentos feitos pelas empresas, além de aumentar a transparência e a redução dos prazos de abertura.
Dessa forma, microempreendedores que já abriram seu CNPJ e desejam consultar informações sobre ele podem utilizar essa ferramenta para verificar seu certificado.
O site é gratuito e pode ser acessado por desktop e navegador mobile.
2. Entre na página de consulta
Em seguida, o próximo passo para consultar seu CNAE MEI é localizar a página de consulta no menu da tela inicial.
Ao ser direcionado, localize a opção “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Essa funcionalidade permite emitir um novo documento que comprova o cadastro do seu negócio, além de trazer informações sobre situação ativa ou inativa, com dados do titular e as atividades inicialmente registradas.
3. Faça login
Para garantir a segurança da consulta, o site indica que o titular faça login no portal Gov.br, que pertence ao Governo Federal e unifica diferentes atividades relacionadas ao âmbito federal.
Dessa forma, cidadãos e empresários podem usar seu cadastro com CPF para acessar essa pesquisa com mais tranquilidade.
Informe seus dados, com senha e autenticação, e permita que o programa utilize seu perfil para dar prosseguimento ao pedido.
4. Informe o CNPJ
O próximo passo para consultar seu CNAE MEI é informar o CNPJ para consulta. É importante ter o número para encontrar a empresa.
Se não souber ou não tiver acesso, siga para as orientações que o site recomenda a fim de auxiliar na pesquisa.
Todo o processo é feito dentro do site da Redesim, de modo seguro e garantido por certificados digitais.
5. Baixe o documento
Finalmente, a busca irá retornar as informações da empresa, bem como as atividades econômicas listadas em seu CNPJ.
Este é o documento com os dados mais completos para consulta, uma vez que outros certificados mais simples podem trazer apenas a função principal.
Desse modo, se você deseja confirmar todas as subclasses registradas, basta emitir a certificação da sua empresa dentro da Receita Federal.
Como alterar CNAE MEI?
Após consultar suas atividades registradas, é hora de aprender como alterar o CNAE MEI de forma simples e prática.
Todas as orientações também estão disponíveis na internet, mas não acontecem pela Receita Federal, e sim pelo portal responsável por administrar os registros de microempreendedores.
Confira o passo a passo para mudar os ofícios associados ao seu negócio, e veja o que é preciso garantir antes de confirmar a operação:
1. Entre no Portal do Empreendedor
O sistema oficial que permite alterar o CNAE MEI é o Portal do Empreendedor, ferramenta que também realiza a abertura desse tipo de empresa.
O site é gratuito e pode ser acessado pelo computador ou dispositivos móveis, utilizando um navegador seguro.
Para dar prosseguimento à operação, recomenda-se que o usuário tenha uma conexão estável com a internet, para evitar recarregamentos da página e falha no envio dos dados.
2. Entre na página de atualização
Se você já possui uma microempresa individual e quer saber como alterar o CNAE MEI, é necessário acessar a página “Já sou MEI” e, em seguida, optar por “Atualização Cadastral”.
Entre as opções, será possível seguir com a solicitação para mudança, que modifica as informações principais relacionadas ao registro do CNPJ.
Todas as páginas são direcionadas automaticamente, mas o usuário deve se atentar para entrar no menu correto.
3. Informe seus dados
O próximo passo exige que o microempreendedor individual informe seus dados pessoais para prosseguir com o pedido.
Isso é necessário para fins de segurança e confirmação da identidade, evitando que qualquer usuário altere a classificação do negócio.
O site emite orientações para auxiliar o empreendedor em seu preenchimento, com descrição de cada campo do formulário.
No entanto, os dados solicitados são intuitivos, e requerem apenas o que já foi registrado junto da pessoa jurídica.
Em seguida, o portal pode exigir o preenchimento dos dados complementares do negócio. Anexe todas as correspondências se desejar saber como alterar o CNAE MEI.
4. Altere os dados desejados
Uma vez que o seu perfil foi reconhecido pelo Portal, localize o campo “Dados para alteração”. Ele permitirá que você mude sua ocupação principal do negócio e até 15 opções de atividades MEI secundárias.
Essa etapa também permite mudar o nome fantasia da sua empresa. Já a razão social é padrão e não pode ser modificada.
Dessa forma, se quiser alterar totalmente o ramo do seu negócio, poderá seguir com a mudança junto com outros dados relacionados.
Lembre-se que o CNAE MEI deve estar registrado na lista disponível, e possuir subclasses relacionadas com a função principal.
5. Informe dados complementares
Por fim, o Portal do Empreendedor irá solicitar alguns dados adicionais para confirmar, como o CEP do endereço residencial e se o empreendedor declarou imposto de renda nos últimos anos.
Ainda, deverá incluir seu título de eleitor como forma de confirmar sua identidade antes da mudança.
De todo modo, o formulário é enviado automaticamente após essa etapa, e as mudanças já estarão disponíveis.
Basta imprimir um novo Certificado de Condição de Microempreendedor após a conclusão do processo, e consultar as mudanças no site da Receita Federal, se desejar.
Como alterar CNAE MEI: conclusão
Muitos microempreendedores iniciantes podem não ter conhecimento sobre as possibilidades relacionadas ao seu negócio, e não saber como alterar o CNAE MEI.
No entanto, não é preciso ficar restrito às atividades escolhidas no início da atuação, principalmente se optar por mudar de ramo ao longo da carreira.
Por isso, vale a pena conhecer o passo a passo de alteração, pois é o primeiro passo para adaptar seu CNPJ sem precisar abrir um novo.
Além disso, as mudanças são gratuitas e rápidas, feitas diretamente pelo Portal do Empreendedor. Após a confirmação, elas já constam no seu novo certificado.
Vale lembrar que atuar com o CNAE correto evita problemas com a Receita Federal, além de contribuir para o pagamento correto de impostos, conforme seu segmento.
Nesse caso, fique atento para quais as atividades registradas, e procure corrigi-las se identificar algum erro também.
Dessa forma, não terá problemas com o Governo, e poderá aproveitar todos os benefícios de ser um microempreendedor individual.
Então é isso, o que achou do conteúdo sobre como alterar CNAE MEI? Lembre-se de deixar seu comentário seja ele positivo ou negativo, isso nos ajuda na avaliação e em possíveis melhorias. Para finalizar, confira alguns outros conteúdos sobre MEI que já temos disponíveis aqui no site:
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- Pró-labore MEI: veja como calcular, pagar e quem deve retirar!
- Contrato de prestação de serviços MEI: o que é e como fazê-lo!
- Desenquadramento MEI: saiba o que é e como funciona!
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como alterar o CNAE do MEI gratuitamente?
Basta entrar no Portal do Empreendedor para alterar o CNAE MEI. O acesso é gratuito, e o usuário deverá se identificar antes de incluir as novas atividades.
Quantas vezes posso alterar CNAE MEI?
O Portal do Empreendedor possui limite de 2 acessos diários para mudanças no CNAE. No entanto, não existe número máximo de alterações enquanto a empresa estiver ativa.
