Entenda o que é e aprenda como preencher e entregar a declaração anual do MEI (microempreendedor individual), DASN-SIMEI, de modo gratuito. Vale lembrar que a declaração de 2024 refere-se aos rendimentos obtidos no ano anterior, ou seja, 2023.
Aprender como fazer a declaração anual do MEI é uma etapa importante na vida dos microempreendedores individuais, já que essa declaração é obrigatória para todos os optantes desta modalidade empresarial.
Logo, não fazer a declaração anual do MEI pode acarretar uma série de problemas para o microempreendedor individual.
Por isso, é essencial aprender como fazê-la da maneira correta, de modo a evitar qualquer tipo de suspensão na sua operação empresarial.
Aprenda, nesse conteúdo, o passo a passo de como fazer a declaração anual do MEI e se adiante no procedimento do ano 2024!
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também chamada de Declaração Anual do MEI, é um documento oficial de informe sobre o faturamento da microempresa individual no período de exercício.
A criação, emissão e transmissão desse documento é obrigatória e de responsabilidade do microempreendedor, mas, caso seja de interesse do empreendedor, também é possível contar com o auxílio de contadores, mesmo sem existir a obrigatoriedade.
A importância de saber como fazer a declaração anual do MEI está em informar todos os rendimentos obtidos pela atividade empresarial no período de um ano, e sua emissão deve ser realizada anualmente.
Em caso de mudanças na entrega da declaração, a Receita Federal costuma avisar com antecedência para existir uma preparação adequada. Em 2022, por exemplo, a entrega do documento foi prorrogada para junho, devido à pandemia, que afetou diretamente o rendimento dos trabalhadores, como destacou o portal G1.
Vale lembrar que, para uma empresa se enquadrar como MEI, ela deve:
A declaração, portanto, serve para indicar que todos os rendimentos não alcançaram o total estipulado como margem.
E mesmo os empreendedores que não tiveram faturamento no período devem aprender como fazer a declaração anual do MEI, já que também precisam transmitir esse informe obrigatoriamente.
No entanto, não há nenhum custo para a criação, emissão e transmissão deste documento, já que todas as tarifas e pagamentos relacionados ao MEI, já são recolhidos na guia DAS mensal.
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A declaração anual do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor, canal oficial onde os microempreendedores individuais podem acessar documentos e guias de suas empresas.
Neste portal, também é possível realizar outras atividades, como:
Como dito, a entrega da DASN-SIMEI é realizada no período compreendido de 02 de janeiro a 31 de maio do período subsequente ao informado. Por exemplo, em 2024 são declarados os rendimentos do ano de 2022.
Todo o procedimento é realizado pela internet, diretamente no Portal do Empreendedor. Isso significa que não é necessário ir a nenhum estabelecimento físico, como Secretarias da Fazenda ou cartórios, para poder criar o documento.
Além disso, a transmissão online também favorece para que a declaração seja emitida e enviada sem maiores dificuldades pelo microempreendedor individual.
Vale destacar que, se ela for criada e transmitida no período estipulado, não há nenhum tipo de cobrança ou penalidade aplicada ao MEI.
Na Declaração Anual do MEI deve constar todo o faturamento obtido pela microempresa individual no período de exercício de um ano, conquistado por meio de vendas de mercadorias ou prestação de serviços.
Basicamente, a finalidade deste documento é informar à Receita Federal que a operação empresarial respeita as normas preestabelecidas.
Para determinar o valor total que deve ser declarado no relatório, você pode usar como base o “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, disponível no Portal do Empreendedor. Basta somar todas as guias.
Como o MEI tem a flexibilidade de emitir notas fiscais apenas quando a relação comercial é realizada diretamente com outra empresa, as NFs não são utilizadas como parâmetro para a criação da DASN-SIMEI. Afinal, nem sempre elas farão jus ao faturamento total da microempresa individual.
Além do faturamento, outro detalhe que deve ser especificado quando a declaração estiver sendo criada é o tempo de atividade. Neste caso, o valor a ser declarado na DASN-SIMEI diz respeito exclusivamente ao período em que a MEI esteve operando.
Por exemplo, se você abriu a sua MEI em setembro, irá declarar, apenas, o faturamento obtido nos meses subsequentes, até dezembro do mesmo ano.
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Após entender o que é e qual a sua importância, podemos passar para a efetiva explicação sobre como fazer a declaração anual do MEI.
Inclusive, todo o procedimento é realizado pela internet, evitando qualquer tipo de fila e burocracia em cartórios. Contudo, é importante que o microempreendedor preencha a declaração com bastante atenção, para evitar retificações.
Ademais, é importante destacar que as informações são cruzadas com o banco de dados da Receita Federal, levando em conta o recolhimento da guia DAS. Por isso, o microempreendedor individual deve ter máxima atenção no momento de desenvolver o seu relatório e não deixar de declarar as receitas totais do período.
Veja como fazer a declaração anual do MEI seguindo os passos ideais:
Ao finalizar esse procedimento, você terá a oportunidade de salvar uma cópia da DASN-SIMEI que foi criada.
É importante guardar este informativo, pois ele possui dados que garantem a realização correta do processo de declaração, como a data em que ela foi criada e enviada à Receita Federal.
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Algo que frisamos ao longo do conteúdo e que tem enorme importância quando se aprende como fazer a declaração anual do MEI, é que existe um prazo específico para a transmissão deste informe.
Caso aconteça de perder a data, o procedimento de criação da DASN-SIMEI deve seguir as mesmas etapas explicadas.
O microempreendedor individual deve ir até o Portal do Empreendedor e prosseguir com o passo a passo que descrevemos anteriormente. Entretanto, algo que deve ficar esclarecido é que haverá uma multa incidida sobre esse prazo alterado.
Essa multa prevê uma cobrança de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50. Porém, é possível que ela chegue até a 20% dos totais que foram declarados. Assim que a DASN-SIMEI é criada e transmitida, o sistema do Portal do Empreendedor já disponibilizará a emissão da guia da multa.
Caso esses valores não sejam pagos, o microempreendedor individual não poderá criar a sua DAS mensal e, com isso, não poderá pagar os tributos referentes à atuação como empresa.
Isso o colocará em situação de informalidade, podendo responder legalmente pela operação, além de ser impedido de emitir nota fiscal e podendo perder contratos com outras empresas.
Aprender como fazer a declaração anual do MEI é fundamental para que todos os microempreendedores individuais estejam legalizados como empresa.
No entanto, ainda vale reforçarmos alguns cuidados que devem ser tomados ao criar esse documento e que estão diretamente ligados à sua operação:
Quando estiver criando a sua DASN-SIMEI, você verá a opção de criar uma “Declaração Retificadora”.
Esse é um documento destinado à correção de dados que já tenham sido informados e transmitidos por meio da Declaração Anual do MEI.
Por isso, ela só deve ser criada por microempreendedores individuais que precisem efetuar qualquer tipo de alteração nas informações transmitidas.
Reforçamos que, além de aprender como fazer a declaração anual do MEI, também é importante salvar uma cópia da entrega do informe.
Isso, porque além de garantir que você terá chance de contestar cobranças de multas por não enviar os dados, esse documento também pode ser solicitado por órgãos licenciadores.
Além disso, algumas instituições públicas como Corpo de Bombeiros, Prefeitura, Secretaria da Fazenda (SEFAZ), e até mesmo a Vigilância Sanitária podem solicitar a declaração anual da empresa para que a emissão das licenças anuais e seus respectivos alvarás de funcionamento sejam realizados.
Para alguns bancos, a DASN-SIMEI serve como comprovação de renda, um elemento essencial para a abertura de contas e emissão de cartão de crédito empresarial. No entanto, ele deve conter apenas os rendimentos da empresa, excluindo gastos pessoais.
Como o MEI é uma modalidade empresarial mais simples, alguns microempreendedores podem confundir no momento de criar a declaração.
Por isso, caso o microempreendedor tenha alguma outra ocupação com renda, paralela ao MEI, os valores arrecadados não deverão ser listados como faturamento empresarial.
Por exemplo, se a MEI arrecadou R$ 50 mil no ano e, no mesmo período, o microempreendedor trabalhou registrado com salário de R$ 30 mil anuais, a DASN-SIMEI deverá conter, exclusivamente, o valor de R$ 50 mil.
Algo que deve ficar esclarecido é que a criação e transmissão da DASN-SIMEI não corresponde à Declaração do Imposto de Renda.
Enquanto a primeira é dedicada à pessoa jurídica, a segunda diz respeito à pessoa física.
Agora que você já sabe como fazer a declaração anual do MEI, já pode se preparar de forma adequada para emitir o seu documento.
Afinal, com a chegada de 2024 será necessário transmitir todo o faturamento do período de exercício do ano anterior. Sendo assim, já organize as suas informações e tenha em mãos o Relatório das Receitas que pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor.
Lembre-se que não emitir a DASN-SIMEI pode acarretar uma série de problemas, que vão desde o pagamento de multa relativa ao faturamento, até a impossibilidade de emitir Notas Fiscais.
Caso note que os seus rendimentos foram superiores ao teto estipulado, de R$ 81 mil anuais, é importante entrar em contato com o seu contador. Isso acontece quando empresas crescem seu faturamento e, automaticamente, passam a se enquadrar como microempresas.
Outro detalhe de suma importância é que vale a pena salvar e imprimir uma cópia da sua DASN-SIMEI após transmiti-la.
Ter esse documento em mãos poderá ajudá-lo caso haja alguma cobrança errônea ou penalidade imposta pela não emissão do informativo.
Para fazer a declaração anual do MEI 2022/2024 é necessário acessar o Portal do Empreendedor a partir do dia 02 de janeiro de 2024. Lá, será necessário clicar na opção DASN-SIMEI, informar toda a receita obtida no exercício de 2022 e transmitir a declaração pelo sistema até a Receita Federal.
Não há custo para a criação da declaração anual do MEI. Porém, vale destacar que, caso você perca o prazo de transmissão da DASN-SIMEI, deverá pagar uma multa que pode ir de 2% a 20% do total que foi declarado. Por isso, fique atento ao prazo de entrega da declaração.
É muito provável que o prazo para a entrega da declaração do MEI 2022/2024 siga os padrões já estabelecidos, indo de 02 de janeiro a 31 de maio. Não houve nenhuma notícia de que o Governo pretenda estender e prorrogar esse prazo.
