O que é razão social MEI? Veja se é possível alterá-la!

A razão social MEI é uma das informações mais importantes da abertura de um microempreendimento individual, e é fundamental que o profissional entenda como esse processo ocorre.

Afinal, esta será a principal identificação da sua empresa no segmento jurídico, e é imprescindível que o autônomo saiba o que ela transmite.

Escolher formalizar suas atividades e obter um CNPJ permite aproveitar diversos benefícios reservados para profissionais regularizados. No entanto, para isso, é imprescindível preencher o cadastro do governo corretamente.

Isso significa fornecer todos os dados adequados, incluindo a razão social MEI do seu negócio. Por esse motivo, é essencial conhecer melhor esse elemento e entender como escolher o seu registro.

Para te ajudar, separamos um conteúdo especial com as principais dicas e informações sobre esse identificador. Confira detalhes sobre essa informação e veja porque você deve se atentar para o nome legal do seu empreendimento.

O que é razão social MEI?

A razão social MEI é o nome pelo qual o empreendimento é reconhecido pelos órgãos judiciais competentes. 

Em resumo, trata-se da identificação oficial da empresa, que constará nos principais documentos relacionados à sua atuação, como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o alvará de funcionamento.

Além disso, essa denominação deverá constar em contratos, notas fiscais e no certificado que comprova a situação do Microempreendedor Individual.

Para o Governo e a Receita Federal, a verificação das emissões feitas pelo profissional, bem como suas movimentações comerciais, devem estar vinculadas à razão social MEI.

Trata-se de um padrão para facilitar o monitoramento das operações feitas por empreendedores individuais.

Nesse sentido, essa informação deve ser definida no momento de abertura do MEI, e é fundamental ter atenção para grafias, visto que é um dado oficial e não pode ser alterado posteriormente.

Dá para escolher a razão social da minha empresa?

Após conhecer a importância da razão social MEI, é importante saber como definir essa informação da maneira correta.

Afinal, ela irá identificar seu negócio de maneira oficial e definitiva. Por esse motivo, deve ser uma escolha feita de modo acertado e confiante.

No entanto, os microempreendedores individuais não contam com a possibilidade de escolher sua identificação oficial.

Isso, porque ela é preenchida automaticamente pelo Portal do Empreendedor, plataforma responsável pelo cadastro de novas empresas através da internet.

Esse registro une o nome do responsável e o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que garante um título único e que não será utilizado por outra empresa por engano.

Ainda, para facilitar esse processo para o empreendedor, o sistema se responsabiliza por esse preenchimento.

É importante que o empreendedor tenha esse conhecimento, pois pode procurar o local de inserir sua razão social MEI e confundi-lo com o campo de preenchimento do nome fantasia.

Posso escolher meu nome fantasia MEI?

Embora não seja possível escolher a razão social MEI, o profissional tem liberdade para definir seu nome fantasia MEI no momento de abertura da empresa.

Esse processo possibilita o uso de mais criatividade na hora de escolher o título, e é importante se atentar para a melhor denominação possível.

Nesse caso, veja algumas sugestões para determinar seu nome fantasia corretamente:

Utilize um nome relacionado às suas atividades

Em um primeiro momento, vale a pena considerar um nome que seja relacionado às suas atividades.

Dessa forma, mesmo sua identificação não oficial irá remeter às suas funções, consolidando sua imagem em todas as informações.

Pense em um nome fácil de ser lembrado

Mesmo que a razão social MEI não possa ser escolhida, é possível escolher um nome fantasia estratégico para ser usado no mercado. Assim, é importante que ele seja fácil de ser lembrado.

Isso ajudará na hora de prospectar clientes e facilitará a pesquisa do público para localizá-lo no mercado.

Com uma identificação, existem mais chances de aparecer em buscas virtuais, por exemplo.

Além disso, também aumenta a oportunidade de ser lembrado pelos clientes.

Leia também: Contrato de prestação de serviços MEI: o que é e como fazê-lo!

Relacione a razão social e o nome fantasia

A razão social MEI costume ser o nome do profissional, mas o nome fantasia pode estar relacionado com essa informação.

Isso pode ser feito unindo o nome do profissional junto da atividade, como, por exemplo, “Maria Santos Cabeleireira”.

Essa sugestão torna o processo de escolha mais simples, pois utiliza o registro do profissional junto das suas funções.

Ademais, ajudará na identificação por parte do público, pois ambos os conceitos serão semelhantes.

E uma vez que a razão social é única e exclusiva, mesmo que seu nome fantasia ainda não seja registrado formalmente, existirá menos chances do público encontrar outra empresa com a sua alcunha.

Se os seus clientes conhecerem o negócio somente pelo nome do microempreendedor, as buscas serão mais fáceis de retornar resultados, pois os dois conceitos são parecidos.

Posso alterar minha razão social MEI?

Embora já tenhamos destacado, é importante reforçar que a razão social MEI não pode ser alterada enquanto a empresa estiver ativa e realizar atividades.

Isso, porque a categoria de microempreendedores individuais define esse registro automaticamente, como forma de padronizar o registro e tornar mais simples o seu acompanhamento por parte da Receita Federal.

Sendo assim, uma vez que esse título é o identificar oficial do negócio, ele é associado ao profissional, não existe a possibilidade de alteração dentro dessa modalidade.

Se o profissional desejar mudar a categoria da sua empresa para outro enquadramento, poderá alterar sua razão social durante esse processo.

No entanto, da mesma forma, o registro é único, e passará a ser definitivo para a outra empresa, a partir do momento em que ele for definido.

Vale lembrar que o cadastro como microempreendedor individual costuma ser buscado por pessoas que desejam profissionalizar suas atividades independentes, e, por isso, não exige um processo muito burocrático de abertura.

Assim, os profissionais também não precisam se limitar à razão social MEI, que não precisará ser usada para sua identificação no mercado, por exemplo.

O nome fantasia, que exerce essa função, pode ser alterado sem restrições no Portal do Empreendedor, reduzindo a necessidade de mudar o título oficial do negócio.

Se o profissional quiser, de fato, buscar a substituição da razão social, deverá desenquadrar seu MEI e optar por outra natureza jurídica, se atentando para as exigências de cada modelo.

Qual a diferença entre razão social e nome fantasia?

A principal diferença entre razão social e nome fantasia é a sua relevância para os órgãos reguladores, sendo uma, o identificar oficial do negócio, enquanto a outra funciona como o nome pelo qual o empreendimento é conhecido no mercado.

Em um primeiro momento, a definição do nome judicial da empresa é uma das etapas mais importantes na abertura de um empreendimento, mesmo que seja MEI.

Afinal, essa informação irá aparecer em todos os documentos e registros que estejam associados com o profissional e suas atividades.

Enquanto isso, o nome fantasia é uma denominação mais popular, que ajudará o negócio a ser reconhecido no mercado. Por esse motivo, seu conceito está associado a algo mais criativo, pois existe essa liberdade na hora de determinar esse título.

Ainda, é comum que o nome fantasia seja relacionado com a imagem da empresa no mercado, e é possível vinculá-lo a campanhas de marketing, por exemplo.

É por conta disso que essa denominação costuma ser mais conhecida pelo público e pelos clientes.

Por outro lado, a razão social MEI é uma alcunha mais formal, e pelo seu caráter pouco atrativo, fica reservada somente para uso em documentos oficiais.

Outra diferença considerável entre esses conceitos é que o nome fantasia pode ser alterado a qualquer momento no Portal do Empreendedor, de maneira prática e simples.

No entanto, essa identificação não garante posse da marca, devendo ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) para que o nome fantasia também seja único.

Já a razão social MEI de cada negócio é exclusiva, e não precisa de outro tipo de registro para que seja protegida contra reproduções por terceiros.

Quais tipos de razão social existem?

Além da razão social MEI, existem outros formatos disponíveis para os profissionais selecionarem no seu negócio.

No entanto, nem todas estão disponíveis para esse modelo de atuação, criado especialmente para autônomos e liberais que desejam formalizar suas atividades.

Por isso, é fundamental conhecer as características que definem cada tipo, e entender quando é necessário avaliar um enquadramento distinto.

Microempreendedor Individual (MEI)

A razão social MEI é aquela que define o nome oficial do empreendimento de profissionais que se enquadram nessa natureza jurídica.

Ela traz exigências como possuir no máximo um funcionário contratado pelo regine CLT e faturamento que não ultrapasse R$81 mil por ano.

Geralmente, é a escolha principal de trabalhadores independentes que consideram formalizar sua profissão e obter um CNPJ.

Microempresa (ME)

Enquanto isso, se o profissional deseja expandir seu empreendimento, pode ser possível escolher uma razão social de Microempresa (ME).

Essa é a evolução do MEI, uma vez que costuma ser o enquadramento escolhido quando as atividades geram faturamento anual superior a R$81 mil e inferior a R$360 mil.

Além disso, é uma empresa que se torna optante do Simples Nacional, deixando de realizar o recolhimento facilitado do MEI.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma razão social utilizada quando o faturamento anual está acima de R$360 mil e abaixo de R$4,8 milhões.

Ela traz algumas características referentes ao número de funcionários contratados, por exemplo, mas, de forma geral, é a escolha mais comum para empreendedores que estão ampliando suas atividades.

Apesar da natureza ser diferente, o enquadramento também é realizado pelo Simples Nacional.

Outras evoluções desse modelo de empresa, como empresas médias ou grandes, seguem o mesmo princípio, mas focam sua definição no faturamento anual obtido.

Cada enquadramento acompanha uma razão social própria e única, que pode ser definida durante o devido processo.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Quando o negócio passa a ter um capital social de 100 salários mínimos, ele pode se enquadrar como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Assim como a razão social MEI, é necessário cadastrar um identificador oficial para esse modelo.

A diferença para esse enquadramento é a definição de capital social inicial, algo que não é exigido, de fato, no microempreendedor individual.

Se o responsável principal desejar informar esse dado e ele for superior ao mínimo, a categoria deverá ser automaticamente considerada, deixando de ser MEI, por exemplo.

Empresa Limitada (LTDA)

Com requisitos semelhantes à EIRELI, a Empresa Limitada (LTDA) é usada quando existe uma limitação do número de sócios, mas aceita mais de um vínculo.

Dessa forma, seu foco é na constituição do quadro de representantes, e não apenas no faturamento, como ocorre com outras naturezas.

Assim, para profissionais com mais de um sócio, vale a pena considerar essa opção, em vez do microempreendimento individual, por conta das facilidades e de estar dentro dos protocolos legais.

No entanto, mesmo que esse modelo seja escolhido, ele também requer a escolha de uma razão social.

Sociedade Anônima (S.A)

Por fim, organizações de capital aberto podem atuar como Sociedade Anônima, um tipo de empresa que possui requisitos distintos com foco nos sócios.

Ela permite a divisão de ações, e pode ser incluída na bolsa de valores, por exemplo.

Seja como for, sua identificação deve ser eleita durante o cadastro ou migração de modelo.

Razão social MEI: Conclusão

A razão social MEI é uma das informações mais importantes para o registro de microempreendedores individuais de maneira formalizada.

Entretanto, existem algumas facilidades quanto a esse processo, como a escolha automática do título pela plataforma que está realizando a abertura da empresa.

Por esse motivo, aqueles que querem se tornar MEIs não precisam se preocupar com esse título, em um primeiro momento, pois a geração é padronizada e sempre utilizará seu nome e o CPF.

De todo modo, é indicado que os microempreendedores tenham conhecimento sobre o que é esse conceito e como ele funciona.

Isso, porque pode ser necessário gerar algum documento ou emissão de nota fiscal em nome da empresa.

Ademais, se não incluir a razão social correta, usando apenas o nome fantasia, pode ter problemas com a Receita Federal se não for devidamente identificado durante as auditorias.

Assim, saber qual a sua razão social MEI é essencial para atuar conforme as regulações oficiais, evitando complicações futuras.

De forma geral, mesmo sendo uma das principais informações do registro de qualquer negócio, desde que o profissional siga todas as orientações de abertura da empresa, não terá dificuldades com essa definição.

Verifique qual sua razão após a confirmação de cadastro e lembre-se de utilizá-la em documentos oficiais, para que suas atividades permaneçam formalizadas e você possa aproveitar todos os benefícios dessa categoria.

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